Legislator Jurisprudence & Législation
602/06 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects material errors in previous rulings regarding a specific academic citation name.

Numéro de cause 602/06
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court exercised its power to correct material errors found in two prior judgments from February and March 2007. The error concerned the author's name in a cited academic work regarding workplace accidents, which was incorrectly listed as 'Cecília Meireles' instead of 'Manuela Bento Fialho'. The court ruled that such factual inaccuracies in published decisions must be rectified to ensure legal precision.

Regeste Legislator

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Art. 667.º, n.º 1, and Art. 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct material errors in its own prior judgments when they concern factual inaccuracies, such as the misidentification of a cited author's name.

Mots-clés

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material error correction Constitutional Court powers procedural rectification citation accuracy judicial self-correction rectification d'erreur matérielle titre de l'œuvre indemnisation de l'erreur judiciaire

Dispositions légales citées

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Art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro
11 do Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 602/06, e de fls.
Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março
11 do Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março de 2007, proferido no Processo n.º 1015/06, publicados no Diário da República, II Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, p.
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Texte complet

Acórdão 333/07

ACÓRDÃO N.º 333/2007

Processos n.ºs 602/06 e 1015/06

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Ao abrigo do disposto nos artigos 667.º, n.º 1, e 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, recti­fica‑se o erro material constante de fls. 11 do Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 602/06, e de fls. 11 do Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março de 2007, proferido no Processo n.º 1015/06, publicados no Diário da República, II Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, p. 8988, e n.º 99, de 23 de Maio de 2007, p. 13 801, respectiva­mente, devendo, onde consta “Cecília Meireles, «Processo de acidentes de trabalho – os inci­dentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Tra­balho, Coimbra Editora, Setembro‑Dezembro de 2004, p. 92”, passar a constar “Manuela Bento Fialho, «Processo de acidentes de trabalho – os incidentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Trabalho, Coimbra Editora, Setem­bro‑Dezembro de 2004, p. 92”.

Lisboa, 29 de Maio de 2007.

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos