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722/06 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a case number.

Numéro de cause 722/06
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional issued a rectification order to correct a clerical error in a prior decision. The error involved misstating the case number '397/2006' as '49/2007' on page 8 of the original judgment. The court exercised its authority under the Civil Procedure Code to amend this factual mistake without altering the substantive outcome.

Regeste Legislator

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Art. 666(2) CPC; Art. 667(1) CPC; Art. 69 LOFTC: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate identification of referenced cases.

Mots-clés

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clerical error correction judgment rectification case number mistake Constitutional Court power procedural amendment rectification de la décision révision de la constitution retrait de la demande de révision

Dispositions légales citées

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Art. 666(2) CPC
Art. 667(1) CPC
Art. 69 LOFTC
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Texte complet

Acórdão 240/07

Acórdão n.º 240/2007

Processo nº 722/06

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Ao abrigo do previsto nos artigos 666º, nº 2, e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, rectifica-se o seguinte no Acórdão nº 199/2007: na página 8, linha 19, onde se lê “Acórdão nº 397/2006” deve ler-se “Acórdão nº 49/2007”.

Lisboa, 30 de Março de 2007

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício