Legislator Jurisprudence & Législation
1053/2006 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses constitutional complaint for lack of standing and procedural exhaustion requirements.

Numéro de cause 1053/2006
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the constitutional complaint filed by A., confirming the lower court's decision to extinguish the claim. The applicant failed to appoint a legal representative and did not meet the procedural prerequisites for admissibility under the relevant laws. Consequently, the court confirmed the dismissal without examining the merits of the constitutional arguments presented.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1 da Lei nº 28/82; Art. 33º do Código de Processo Civil: A reclamação constitucional é indeferida quando o reclamante não constitui mandatário e não cumpre os requisitos de admissibilidade estabelecidos pela lei processual.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional complaint admissibility lack of legal representation procedural exhaustion requirements standing in constitutional review extinction of constitutional claim retrait de la demande de révision désistement d'action contestation de la radiation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1 da Lei nº 28/82
Vem agora o recorrente, A., a fls. 69, reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.
Art. 33º do Código de Processo Civil
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 121/07

ACÓRDÃO N.º 121/2007

Processo nº 1053/2006

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. A fls. 66, foi proferido despacho que julgou extinta a reclamação formulada perante o Tribunal Constitucional, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil, e que decidiu não conhecer do requerimento de fls. 60.

Vem agora o recorrente, A., a fls. 69, reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.

Reitera o requerido a fls. 60 e, em conclusão, requer que seja revogado o referido despacho, e que, caso não se atenda o requerimento de suspensão da instância já formulado, seja admitido a "pleitear pro se".

Notificada para o efeito, o reclamado não respondeu.

2. Não tendo o reclamante constituído mandatário, resta ao Tribunal limitar-se a confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade e que não conheceu do requerimento de fls. 60.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2007

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício