Legislator Jurisprudence & Législation
1051/2006 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses concrete review due to recusal of rapporteur, allowing intervention dispensation.

Numéro de cause 1051/2006
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted a request to dispense the rapporteur from intervention in a concrete review of constitutionality. The rapporteur alleged a ground of recusal against himself, which the Court accepted as valid. Consequently, the proceedings were halted regarding the rapporteur's participation, and the review was not conducted.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 126.º n.º 1 do Código de Processo Civil; When a rapporteur in a concrete review of constitutionality invokes a ground of recusal, the court must defer the request to dispense his intervention.

Mots-clés

Généré par l'IA
concrete review constitutionality rapporteur recusal intervention dispensation procedural dispensation Tribunal Constitucional doutes sur l'impartialité indemnité pour atteinte à l'intégrité indigence procédurale non prouvée

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 126.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 33/07

ACÓRDÃO N.º 33/07

Processo nº 1051/2006

2ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente a A. e B., SGPS, SA, e como recorrido o Ministério Público, o Relator, Exmo. Senhor Conselheiro Benjamim Rodrigues, veio requerer, a fls. 585, a dispensa de intervenção nos autos, nos termos do artigo 126º, nº 1, do Código de Processo Civil. O requerente alega ser autor “na acção com processo ordinário nº 4670/2000, da 3ª Secção da 11ª Vara Cível de Lisboa (…) proposta contra a aqui recorrente, pedindo, aí, a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais, decorrentes da causa de pedir aí alegada”.

Cumpre apreciar.

2. Tendo presente o fundamento do pedido de dispensa invocado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Benjamim Rodrigues, nomeadamente a possibilidade de invocação, pela recorrente, de suspeição contra o Relator, deferir‑se‑á o requerimento apresentado.

3. Em face do exposto, decide‑se deferir o pedido de dispensa apresentado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Benjamim Rodrigues de intervenção nos presentes autos.

Lisboa, 17 de Janeiro 2007

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos