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538/06 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses constitutional appeal due to lack of lawyer representation and failure to comply with procedural requirements.

Numéro de cause 538/06
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the constitutional appeal filed by a lawyer whose professional registration had been suspended. The appellant argued that the suspension was based on a false incompatibility and requested the court to suspend proceedings until the administrative challenge was resolved. The court rejected this request because the appeal was not signed by a constituted lawyer, violating mandatory procedural rules.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(b) LTC; Art. 83(1) LTC: Constitutional appeals must be represented by a lawyer; failure to comply renders the appeal inadmissible.

Mots-clés

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constitutional appeal admissibility lawyer representation requirement professional registration suspension procedural compliance inadmissible appeal protection contre les congés compétence spéciale en matière de contrats de travail droit de grève

Dispositions légales citées

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Art. 70(1)(b) LTC
Art. 33 CPC
Art. 83(1) LTC
Art. 78-B(2) LTC
artigos 33º do Código de Processo Civil
1194) , o recorrente foi notificado para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento – artigos 33º do Código de Processo Civil e 83º, nº 1, da LTC (fl.

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 142/94
B) nesse contexto, tomando em consideração a jurisprudência do Acórdão n.º 142/94, de 26-I-1994, e, bem assim, do Despacho de 26-III-1999 no Proc.
Despacho de 26-III-1999, Proc. n.º 163/99
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Texte complet

Acórdão 699/06

ACÓRDÃO N.º 699/2006

Processo nº 538/06

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, em que é recorrente A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), mediante requerimento subscrito pelo próprio.

2. Por despacho da relatora foi solicitada à Ordem dos Advogados informação actualizada sobre a situação profissional do recorrente (fl. 1192).

Recebida a informação de que “o Sr. Dr. A. tem a inscrição suspensa desde 24 de Setembro de 1993” (fl. 1194) , o recorrente foi notificado para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o recurso não ter seguimento – artigos 33º do Código de Processo Civil e 83º, nº 1, da LTC (fl. 1196).

3. Notificado deste despacho, veio o recorrente requerer que “seja decretada a suspensão da instância no presente processo, até à decisão final do processo administrativo em que se encontra impugnada a deliberação administrativa controvertida”, alegando o seguinte:

«A) Tendo perfeita consciência de que dificuldades extraordinariamente anómalas se erguem ainda contra o reconhecimento por esse Alto Tribunal da nulidade ipso jure, embora transparentíssima, de que enferma a deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovativa da suspensão da sua inscrição devido a falsa incompatibilidade – pelo facto, alegadamente, de a par da advocacia este exercer também a actividade profissional de revisor oficial de contas –, o advogado (de pleno direito!) signatário, fazendo de novo prova, também nestoutro processo – através do Doc. A anexo –, de que tal deliberação administrativa, depois de suspensa a respectiva eficácia jurídica por acto jurisdicional, foi contenciosamente impugnada por recurso contencioso ainda actualmente pendente de «prolação da sentença»: Proc. n.º 213/02 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; e,

B) nesse contexto, tomando em consideração a jurisprudência do Acórdão n.º 142/94, de 26-I-1994, e, bem assim, do Despacho de 26-III-1999 no Proc. n.° 163/99, da 2ª Secção desse Tribunal Constitucional – também reproduzido em anexo, como Doc. B –,».

4. Por despacho da relatora decidiu-se não tomar conhecimento do requerido, uma vez que o requerimento também não se mostra subscrito por advogado (fl. 1204 v.).

5. Notificado deste despacho, o recorrente veio requerer que “seja especificada a fundamentação jurídica da decisão sub judicio, em termos justificativos da nova orientação jurisprudencial que patentemente encerra”, alegando o seguinte:

«A. No seu requerimento antecedente, o signatário referiu [para ser «tom(ada) em consideração»] «a jurisprudência do Acórdão n.° 142/94, de 26-1-1994, e, bem assim, do Despacho de 26-III-1999 no Proc. n.° 163/99, da 2.ª Secção desse Tribunal Constitucional», decisões ambas desse Alto Tribunal que – expressamente a segunda, pois nessoutro processo é a sua pessoa também o requerente, advogando em causa própria – o habilitariam a requerer o que naquele requerimento, de facto, requereu. Ora,

B. o Despacho recém-notificado, surto no domínio da mesma legislação aplicável, afirma-se frontalmente contra a jurisprudência indicada, sem qualquer fundamentação expressa,

C. omissão que, como é óbvio, propende a dificultar a fundamentação do competente acto impugnativo que, necessariamente, irá contra ele ser interposto».

6. Pelo seu conteúdo, o requerimento que antecede equivale a reclamação para a conferência do despacho proferido a fl. 1204 v. dos presentes autos (artigo 78º-B, nº 2, da LTC), pelo qual se decidiu não tomar conhecimento do requerido, por não se mostrar subscrito por advogado o respectivo requerimento.

Atendendo à informação prestada pela Ordem dos Advogados (fl. 1194), verifica-se que, de facto, o requerimento de fl. 1200 não está subscrito por advogado constituído. Considerando o disposto no nº 1 do artigo 83º da LTC, há que confirmar, pois, o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 20 de Dezembro de 2006

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício