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685-A/2006 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a costs order against a road institute exempted by law from fees.

Numéro de cause 685-A/2006
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court corrected a procedural error where the road institute was wrongly ordered to pay court costs. The institute argued it was exempt from fees under the Judicial Costs Code, a status the Ministry of Public Prosecution initially contested. The court ruled that the institute's statutory exemption was valid and the previous costs order was a material lapse requiring correction.

Regeste Legislator

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Article 2 of the Judicial Costs Code; the court established that a party exempted from costs by law cannot be ordered to pay them, and any contrary judicial order constitutes a correctable material error.

Mots-clés

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judicial costs exemption material lapse correction road institute liability constitutional fiscality procedural error remedy motivation insuffisante des griefs constitutionnels indemnisation de l'erreur judiciaire constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Article 2, paragraph 1, letter a) of the Judicial Costs Code (in the version prior to Decree-Law 324/2003)
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Texte complet

Acórdão 669/06

ACÓRDÃO N.º 669/2006

Processo nº 685-A/2006

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Instituto de Estradas de Portugal, foi proferido Acórdão no qual se condenou o recorrente em custas.

O recorrente apresentou o requerimento de fls. 6 do presente traslado, invocando lapso material na condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou‑se, a fls. 8, no sentido da improcedência da pretensão do recorrente.

Cumpre apreciar.

2. O Instituto de Estradas de Portugal encontra­‑se isento de custas, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Código das Custas Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro.

A condenação em custas constante do acórdão proferido decorreu de um lapso que agora se corrigirá.

3. Em face do exposto, decide‑se corrigir o lapso consistente na condenação do recorrente em custas, devendo considerar‑se não haver custas por o recorrente delas estar isento.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos