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620/06 Généré par l'IA

Constitutional Court declares relator judge disqualified due to family connection with Supreme Court decision.

Numéro de cause 620/06
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the relator judge disqualified from hearing the case due to a family relationship with a participant in the Supreme Court's deliberation. The procedural outcome was the application of the disqualification rules under the Civil Procedure Code. The court ruled that the impediment was verified, necessitating the transfer of the case to another judge.

Regeste Legislator

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Art. 122(1)(f) CPC; Art. 29(1) Law 28/82: A judge is disqualified if they have a family relationship with a participant in the deliberation of the Supreme Court.

Mots-clés

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judicial disqualification family relationship Supreme Court deliberation Civil Procedure Code Constitutional Court impartiality requirement recusal grounds participation à la procédure

Dispositions légales citées

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Art. 122(1)(f) CPC
Art. 29(1) Law 28/82
Art. 123(3) CPC
artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil
888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
artigo 123º, nº 3 do CPC
Assim, o Tribunal Constitucional declara verificado o impedimento invocado, determinando-se a observância do disposto no artigo 123º, nº 3 do CPC.
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Texte complet

Acórdão 422/06

Acórdão n.º 422/2006

Processo nº 620/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

A Exma. Conselheira Maria Helena Brito, Relatora no presente recurso, veio a fls. 888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Compulsados os autos, verifica-se (cfr. Acórdãos de fls. 829/834 e 861/862) estarem em causa decisões do Supremo Tribunal de Justiça reportadas à deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, junta a fls. 60/94, na tomada da qual participou (v. fls. 94) o familiar referido pela Exma. Conselheira Relatora.

Assim, o Tribunal Constitucional declara verificado o impedimento invocado, determinando-se a observância do disposto no artigo 123º, nº 3 do CPC.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Rui Manuel Moura Ramos

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Artur Maurício