Legislator Jurisprudence & Législation
174-A/98 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses lawyer's appeal for failure to appoint counsel while suspended from the Bar.

Numéro de cause 174-A/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the appellant's claim that he was entitled to legal representation despite his suspension from the Bar. The appellant had been notified to appoint a lawyer but failed to do so within the deadline, rendering his subsequent appeal inadmissible under civil procedure rules. The Court upheld the lower decision, ruling that the appellant's inability to act as counsel due to his suspension legally barred him from pursuing the appeal without representation.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 83 of Law 28/82; Article 33 of the Civil Procedure Code: A party suspended from the Bar who fails to appoint legal counsel within the prescribed period cannot pursue an appeal, and the Constitutional Court lacks jurisdiction to review such procedurally inadmissible claims.

Mots-clés

Généré par l'IA
suspension from Bar failure to appoint counsel procedural inadmissibility Constitutional Court jurisdiction legal representation requirement défaut de qualité du procureur conseil juridique mandaté radiation du barreau

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 83 of Law 28/82 of November 15
Article 33 of the Civil Procedure Code
artigo 33º do Código de Processo Civil
Nestes termos, face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, fica sem efeito o recurso interposto pelo recorrente e o requerimento subsequente.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 315/06

ACÓRDÃO N.º 315/2006

Processo n.º 174-A/98

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Em 30 de Março de 2006 o relator proferiu o seguinte despacho:

O recorrente A. foi notificado para constituir advogado, por estar suspensa a sua inscrição na Ordem dos Advogados.

Verifica-se que o mesmo recorrente não constituiu advogado no prazo que lhe foi fixado.

Nestes termos, face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, fica sem efeito o recurso interposto pelo recorrente e o requerimento subsequente.

O recorrente reclama deste decisão; declara que é advogado, motivo pelo qual não necessitaria daquele patrocínio.

2. É a Ordem dos Advogados que detém a competência para conferir o respectivo título profissional. A Ordem dos Advogados informou que está suspensa a inscrição do reclamante. Por esta razão o reclamante está impossibilitado de exercer a advocacia.

Foi, em consequência, notificado para constituir advogado. Não o fez. O seu recurso não pode prosseguir face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, tal como se diz no despacho reclamado.

3. Termos em que se decide indeferir a reclamação, mantendo o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.

Lisboa, 17 de Maio de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos