Legislator Jurisprudence & Législation
339/2001 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses request to reopen a final judgment due to abuse of process.

Numéro de cause 339/2001
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to reopen a final judgment that had already extinguished the constitutional appeal. The applicant repeatedly filed motions to contravene the definitive decision, demonstrating a clear intent to obstruct the court's authority. Consequently, the court ordered the separate processing of the new request while refusing to alter the established finality of the prior ruling.

Regeste Legislator

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Art. 84.º n.º 8 da Lei n.º 28/82; Art. 720.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may order the separate processing of a request to reopen a final judgment when the applicant's conduct reveals a clear intent to obstruct the enforcement of the decision.

Mots-clés

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abuse of process finality of judgment obstruction of authority separate processing constitutional appeal reopening proceedings procedural abuse défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 84.º n.º 8 da Lei n.º 28/82
Art. 720.º do Código de Processo Civil
artigo 720º do Código de Processo Civil
Serve a exposição precedente para justificar a determinação de que se proceda em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 84º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, conjugado com o artigo 720º do Código de Processo Civil.
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Texte complet

Acórdão 198/06

ACÓRDÃO N.º 198/2006

Processo nº 339/2001

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. Em 4 de Junho de 2001, a fls. 216, foi proferido despacho a convidar o recorrente, A., a constituir advogado, sob pena de não ter seguimento o recurso de constitucionalidade.

2. Em 10 de Novembro de 2005, foi proferido o despacho de fls.234, julgando extinto o recurso de constitucionalidade.

3. Em 14 de Dezembro de 2005, foi proferido o despacho de fls. 244 julgando que nada mais havia a decidir.

4. Em 2 de Fevereiro de 2006, a fls. 254, foi aprovado o acórdão n.º 88/2006, julgando a reclamação apresentada contra o despacho de fls. 244. O Tribunal decidiu não conhecer da reclamação, por estar extinto o recurso de constitucionalidade, por decisão transitada em julgado.

5. Em 17 de Fevereiro de 2006, a fls. 263, A. vem requerer a aclaração do acórdão n.º 88/2006.

6. Serve a exposição precedente para justificar a determinação de que se proceda em conformidade com o disposto no nº 8 do artigo 84º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, conjugado com o artigo 720º do Código de Processo Civil.

Com efeito, a sequência da actuação processual de A. neste recurso, aliás semelhante à que tem desenvolvido em inúmeros outros recursos pendentes neste Tribunal, bem como o pedido formulado no último requerimento apresentado, que insiste em contrariar decisão definitiva tomada neste processo, revelam claramente que o reclamante está a pretender obstar ao cumprimento da decisão de extinção do recurso de constitucionalidade.

Nestes termos, determina-se:

a) Que o requerimento de fls. 263 seja processado em separado, depois de pagas as custas em que o recorrente foi condenado no Tribunal Constitucional;

b) Que se extraia traslado das seguintes peças do presente processo:

– do presente despacho;

– dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 189 e 210;

– dos requerimentos de fls. 174, 194, 218, 238, 249 e 263;

– do acórdão nºs. 88/2006 deste Tribunal ;

– dos despachos de fls. 216, 224, 234 e 244.

– dos ofícios n.ºs 414/05, de 28 de Janeiro de 2005 (e documentos anexos) e 2967/05, de 16 de Maio de 2005, da Ordem dos Advogados.

c) Que, extraído o traslado, os autos de recurso sejam imediatamente remetidos ao Tribunal recorrido, para aí prosseguirem os seus termos.

Lisboa, 16 de Março de 2006

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício