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1059/04 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed due to failure to appoint a lawyer, rendering the request inadmissible.

Numéro de cause 1059/04
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the constitutional appeal inadmissible because the appellant failed to appoint a lawyer after being notified. The court confirmed the initial decision to reject the request for suspension of proceedings based on the appellant's non-compliance. Consequently, the appeal was dismissed without further examination of its merits.

Regeste Legislator

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Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional appeal is inadmissible if the appellant fails to constitute a lawyer within the prescribed time, resulting in the extinction of the proceedings.

Mots-clés

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constitutional appeal failure to appoint lawyer inadmissibility procedural extinction Law on the Constitutional Court inaction après suspension de procédure suspension de liquidation de faillite défaillance du mandataire

Dispositions légales citées

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Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court
Article 33 of the Civil Procedure Code
Article 78-B(2) of the Law on the Constitutional Court
artigo 33.º do Código de Processo Civil
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Texte complet

Acórdão 91/06

ACÓRDÃO N.º 91/2006

Processo n.º 1059/04

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A fls. 171, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício