Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer signature and failure to appoint a representative.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court dismissed the constitutional appeal because the request to suspend proceedings was not signed by a lawyer. The appellant, A., failed to appoint a legal representative, rendering the procedural request inadmissible under the Civil Procedure Code. Consequently, the court confirmed the prior decision to extinguish the constitutional appeal.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 69º, 78º-B, n.º 1 da Lei nº 28/82; Art. 33º do Código de Processo Civil: A constitutional appeal is inadmissible and must be dismissed if the request for suspension of proceedings is not signed by a lawyer and the appellant has not constituted a legal representative.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 75/06
ACÓRDÃO Nº. 75/2006
Processo n.º 742/2004
3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. A fls. 113, foi proferido despacho julgando extinto o recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil.
Vem agora o recorrente, A., reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.
Requer, todavia, "que seja decretada a suspensão da instância no presente processo, até à decisão final no Proc. n.º 213/2002 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto".
Notificada para o efeito, a Ordem dos Advogados pronunciou-se no sentido da improcedência do requerimento de suspensão da instância.
2. Não se toma conhecimento do pedido de suspensão da instância porque o requerimento não vem subscrito por advogado.
Quanto à reclamação da decisão de julgar extinta a instância do recurso de constitucionalidade, cumpre apenas dizer que, não tendo o reclamante constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.
Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.
Lisboa, 31 de Janeiro de 2006
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Vítor Gomes
Artur Maurício