Legislator Jurisprudence & Législation
579/2003 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed because the lower court already extinguished the admissibility of the constitutional complaint.

Numéro de cause 579/2003
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the appellant's request to review a lower court decision that had already declared the constitutional complaint inadmissible. The appellant, A., sought a conference review under Article 78-B(2) of Law 28/82 after the single judge dismissed the challenge based on procedural exhaustion. The court confirmed the lower court's ruling because the constitutional issue had already been resolved by extinguishing the appeal, leaving no further ground for review.

Regeste Legislator

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Art. 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1 da Lei nº 28/82; Art. 33º do Código de Processo Civil: A reclamação para conferência é indeferida quando o despacho reclamado já julgou extinto o recurso de constitucionalidade, não havendo mais matéria para análise.

Mots-clés

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constitutional appeal extinguishment of appeal conference review procedural exhaustion Law 28/82 défaut de qualité du procureur recours constitutionnel à l'étranger droit à un défenseur

Dispositions légales citées

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Art. 69º of Law 28/82
Art. 78-B, n.º 1 of Law 28/82
Art. 83, n.º 1 of Law 28/82
Art. 33 of the Civil Procedure Code
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Texte complet

Acórdão 8/06

ACÓRDÃO N.º 8/06

Processo n.º 579/2003

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

A fls. 320, foi proferido despacho julgando extinto o recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente, A., reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.

Não tendo constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.

Lisboa, 5 de Janeiro de 2006

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício