Legislator Jurisprudence & Législation
186/02 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses unrepresented applicant's claim due to lack of legal representation.

Numéro de cause 186/02
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional dismissed the applicant's claim because the request was not signed by a constituted lawyer. The applicant notified the court directly without legal counsel, violating procedural requirements under the Law of Organization, Functioning and Process of the Tribunal Constitucional. Consequently, the court declared the request unknown and assigned costs to the unrepresented party.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 78-B, nº 2 LTC; Art. 83º, nº 1 LTC: A constitutional claim must be presented by a constituted lawyer; failure to comply results in the non-knowledge of the request.

Mots-clés

Généré par l'IA
legal representation requirement unrepresented applicant procedural dismissal constitutional claim lawyer constitution absence de signature défaut de qualité du procureur preuve du bénéfice de l'assistance judiciaire

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 78-B, nº 2 LTC
Art. 83º, nº 1 LTC
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 580/05

ACÓRDÃO N.º 580/2005

Processo n.º 186/02

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

A., notificado do teor do despacho de fl. 356, pelo qual se determinou a sua notificação para, em dez dias, constituir advogado, vem reclamar para a conferência, nos termos previstos no artigo 78º-B, nº 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

Verifica-se que a sua reclamação também não se mostra subscrita por advogado constituído.

Assim, considerando o disposto no nº 1 do artigo 83º da LTC, não se conhece do requerido.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 2 de Novembro de 2005

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício