Legislator Jurisprudence & Législation
332/2005 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical date error in a prior judgment using civil procedure codes.

Numéro de cause 332/2005
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional corrected a clerical error in a previous judgment by changing the date from April to July 2005. The court identified that the date written on the document did not match the actual signing date and invoked specific articles of the Civil Procedure Code and the Law on the Tribunal Constitucional to authorize this amendment. Consequently, the decision was rendered to ensure the legal record accurately reflects the timeline of the proceedings.

Regeste Legislator

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Art. 666.º n.º 2, 667.º n.º 1, 716.º do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments when the written date differs from the actual signing date, provided the correction is made ex vi the relevant procedural codes.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction Constitutional Court procedure date discrepancy amendment Civil Procedure Code judicial record accuracy

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 666.º n.º 2 of the Civil Procedure Code
Art. 667.º n.º 1 of the Civil Procedure Code
Art. 716.º of the Civil Procedure Code
Art. 69.º of Law No. 28/82

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Texte complet

Acórdão 454/05

ACÓRDÃO N.º 454/05

Processo n.º 332/2005

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Verificando-se que no Acórdão nº 353/2005, tirado nestes autos de fls. 94 a 111, ocorreu um lapso de escrita quando no mesmo foi aposta a data em que ele foi assinado, corrige-se o mesmo, ex vi do nº 2 do artº 666º, 667º, nº 1, e 716º, todos do Código de Processo Civil, e do artº 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, por forma a que, onde consta, manuscritamente, «Lisboa, 5 de Abril de 2005», passe a constar «Lisboa, 5 de Julho de 2005».

Lisboa, 19 de Setembro de 2005

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Gil Galvão

Artur Maurício