Legislator Jurisprudence & Législation
442/04 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling's omission of the justice fee amount due to a clerical error.

Numéro de cause 442/04
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rectified a previous decision that omitted the specific amount of the justice fee. The original ruling failed to state the monetary value of the tax despite the procedural requirement to do so. The court ordered the correction to include the fixed amount of 15 units of currency for the applicant.

Regeste Legislator

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; When a prior judgment omits a mandatory procedural element due to a clerical error, the court must rectify the omission to ensure the document reflects the complete legal determination.

Mots-clés

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clerical error correction justice fee omission procedural rectification judgment amendment mandatory disclosure rectification de la décision modification de la demande correction de valeur

Dispositions légales citées

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 667º do Código de Processo Civil
1 do artigo 667º do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:
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Texte complet

Acórdão 85/05

ACÓRDÃO N.º 85/05

Processo n.º 442/04

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

No Acórdão n.º 59/2005, de 2 de Fevereiro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se, por mero lapso, o montante da taxa de justiça.

Assim, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:

"Custas pelo reclamante com a taxa de justiça que se fixa em 15 UC."

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos