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1035/04 Généré par l'IA

Constitutional Council grants a judge's recusal request due to familial ties to a party.

Numéro de cause 1035/04
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Council granted a judge's request for recusal from a specific constitutional review case. The judge, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, invoked articles 29 and 69 of the Law on Constitutional Review, citing her status as an aunt to one of the parties. The court accepted this familial relationship as a valid ground for recusal to ensure impartiality.

Regeste Legislator

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Articles 29 and 69 of the Law on Constitutional Review; a judge must recuse themselves if they have a familial relationship with a party to the constitutional review.

Mots-clés

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recusal request familial relationship constitutional review impartiality requirement judge disqualification exception d'inconstitutionnalité retard du ministère public reconsidération

Dispositions légales citées

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Article 70(1)(b) of Law No. 28/82
Article 29 of Law No. 28/82
Article 69 of Law No. 28/82
Article 127(1)(a) of the Civil Procedure Code
artigo 127º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil
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Texte complet

Acórdão 705/04

ACÓRDÃO N.º 705/2004

Processo n.º 1035/04

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, a quem o recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando o disposto nos artigos 29º e 69º da LTC e no artigo 127º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e o facto de ser tia de um dos arguidos no processo principal.

Pelos fundamentos invocados, o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2004

Vítor Gomes

Gil Galvão

Bravo Serra

Artur Maurício