Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20040430 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to tax law article 29(e) as previously ruled non-constitutional.

Numéro de cause TC_20040430
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed a concrete review of Article 29(e) of Decree-Law 40/95 regarding tax exemptions. The Ministry of Public Prosecution and the City of Lisbon argued the norm was unconstitutional, but the Court found no new issues requiring re-examination. Relying on its prior decision in Case 288/04, the Court upheld the norm's constitutionality and rejected the current complaint.

Regeste Legislator

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Art. 29.º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95; When a constitutional court has already ruled on the constitutionality of a norm without finding it unconstitutional, a subsequent identical challenge is dismissed as no new question arises.

Mots-clés

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concrete review tax exemption constitutional challenge repeated complaint precedent binding exception d'inconstitutionnalité annulation de la décision administrative contrôle de constitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 29.º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 288/04
Acórdão n.º 407/04
Acórdão n.º 408/04
Acórdão n.º 409/04
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Texte complet

Acórdão 430/04

ACÓRDÃO N.º 430/2004

Proc. nº 870/2003

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a seguinte Decisão Sumária:

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto‑Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro.

O Tribunal Constitucional já procedeu à apreciação da conformidade à Constituição da norma que constitui o objecto do presente recurso de constitucionalidade. Com efeito, no Acórdão nº 288/04 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma desaplicada pelo tribunal a quo.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação do aresto mencionado, concluindo‑se pela não inconstitucionalidade da norma apreciada.

3. Em face do exposto, decide‑se não julgar inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto-Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro, revogando‑se, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

A Câmara Municipal de Lisboa deduziu reclamação, tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da improcedência da reclamação.

Cumpre apreciar.

2. A questão em julgamento nos presentes autos é em tudo semelhante à decidida nos Acórdãos nºs 407/04, 408/04 e 409/04.

Não existindo qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos arestos citados, consultáveis em www.tribunalconstitucional.pt, concluindo‑se pela improcedência da reclamação.

3. Em face do exposto, decide‑se indeferir a presente reclamação.

Lisboa, 16 de Junho de 2004

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos