Legislator Jurisprudence & Législation
449/03 Généré par l'IA

Constitutional Court allows claim regarding urban tenancy regime interpretation under Article 22 of RAU.

Numéro de cause 449/03
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the claim and ordered the appeal to proceed after reviewing the lower court's decision. The lower court had applied a normative criterion from Article 22 of the Urban Tenancy Regime (RAU) that aligned with the constitutional question raised. The Court found this interpretation procedurally adequate and rejected the argument that the rent deposit regime was merely accessory and outside the general urban tenancy concept.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 22 of the Urban Tenancy Regime (RAU); The rent deposit regime constitutes part of the general urban tenancy regime and is not merely an accessory matter, thereby allowing constitutional review of its normative interpretation.

Mots-clés

Généré par l'IA
urban tenancy regime rent deposit system constitutional review normative criterion accessory matter Article 22 RAU procedural adequacy recevabilité du recours incident

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 22 of the Urban Tenancy Regime (RAU), approved by Decree-Law n.º 321-B/90
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 419/04

ACÓRDÃO Nº 419/04

Processo n.º 449/03

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrentes: A. e mulher B.

Recorridos: C. e mulher D.

Ponderadas as razões alegadas pelo reclamante e reeaximado o acórdão recorrido, verifica-se:

- Que é discernível no acórdão recorrido um critério normativo de decisão extraído do artigo 22º do RAU (Regime do Arrrendamento Urbano), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, no essencial coincidente com a definição da questão de inconstitucionalidade contida no requerimento de interposição do recurso, que operou como ratio determinante da solução dada à causa;

- Que a inconstitucionalidade da norma nessa interpretação foi colocada, de modo processualmente adequado, nas alegações do recurso para o Tribunal da Relação (conclusão 5ª).

Por outro lado, não é imediatamente evidente que, com esse sentido e efeito, o regime do depósito de rendas seja matéria de natureza adjectiva, insusceptível de integrar o conceito constitucional de regime geral de arrendamento urbano, como se considerou na decisão sumária.

Assim, decide-se deferir a reclamação e ordenar o prosseguimento do recurso.

Lisboa, 15 de Junho de 2004

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida