Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20040408 Généré par l'IA

Constitutional Court rejects claim for 'illegal application' review under Art. 79-C CRP due to procedural mismatch.

Numéro de cause TC_20040408
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the City Council's claim for a review of 'illegal application' based on the violation of a law of reinforced value. The Court held that the specific legal remedy invoked under Article 79-C of the Constitution does not permit the Tribunal to rule on the constitutionality of a norm whose application was refused on grounds of illegality. Consequently, the Court maintained the previous summary decision which already addressed the constitutional challenge.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 79-C da CRP; O Tribunal Constitucional não pode apreciar a constitucionalidade de uma norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em ilegalidade, nem a ilegalidade de uma norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Illegal Application Law of Reinforced Value Procedural Mismatch Constitutional Review Summary Decision Article 79-C

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 79-C da CRP
Art. 165.º, n.º 1, alíneas q) e v)
Art. 238.º, n.os 1, 3 e 4 da CRP
Art. 1.º do DL 40/95
Art. 29.º, alínea e) do seu anexo
Art. 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 28/82

Jurisprudence citée

Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 408/04

ACÓRDÃO N.º 408/04

Proc. n.º 843/03

3ª Secção

Relator: Conselheiro Gil Galvão

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, proferida decisão sumária na sequência do acórdão n.º 288/2004 (que decidiu caso idêntico e se encontra disponível na página Internet do Tribunal Constitucional no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm), veio o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa reclamar para a conferência, afirmando que “o Contrato de Concessão ora em apreço, viola indiscutivelmente o art.º 165º, n.º 1, als. q) e v) e 238º, nºs 1,3 e 4, da CRP, - padecendo de inconstitucionalidade o art.º 1º do DL 40/95 e a al. e) do art.º 29º do seu anexo, além de que é nula aquela norma da al. e) do art.º 29º ”. Alega ainda que, “se não for este o entendimento perpretado pelo Tribunal Constitucional, deverá este, prosseguindo aquilo que são os seus poderes de cognição (art.º 79º-C da CRP [quer dizer-se da LTC]), recusar a aplicação da norma com fundamento em ilegalidade por violação de lei de valor reforçado”.

Notificado, o recorrente veio dizer que “mesmo que se admita que a autarquia local interessada dispõe de legitimidade para intervir no presente recurso, a reclamação deduzida é manifestamente improcedente”, “sendo obviamente inadmissível a pretensão de convolar, nesta fase processual, de um recurso, fundado em recusa de aplicação normativa com base em inconstitucionalidade – e interposto nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 – em recurso em que se versaria a apreciação de invocadas «ilegalidades por violação da lei com valor reforçado».”

Cumpre decidir.

O presente recurso, interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, está delimitado pelo respectivo requerimento de interposição e visa única e exclusivamente apreciar a constitucionalidade “da norma do artigo 29º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro”.

Esta questão de constitucionalidade foi julgada na decisão sumária reclamada nos exactos termos em que o fora no Acórdão n.º 288/2004, entretanto transitado em julgado. Nada há pois a acrescentar quanto a esse ponto, não havendo, aliás, qualquer novo argumento que, entretanto, tenha sido aduzido.

Já quanto à invocação de ilegalidade por violação de lei de valor reforçado, apenas se dirá que, sendo este um recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, nele não cabe tomar conhecimento dessa questão, não tendo qualquer pertinência a invocação do artigo 79º-C da LTC. É que, embora este preceito permita, perante uma recusa de aplicação com fundamento em inconstitucionalidade, que o Tribunal Constitucional possa julgar inconstitucional uma norma com fundamento diverso daquele com que foi recusada a aplicação, ou, perante uma recusa de aplicação com fundamento em ilegalidade, por violação de lei com valor reforçado, que o Tribunal possa julgar ilegal uma norma com fundamento diverso daquele com que foi recusada a aplicação por ilegalidade, o que é certo é que o mesmo preceito não permite, no âmbito dos recursos legalmente previstos, que o Tribunal julgue inconstitucional uma norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em ilegalidade, nem que julgue ilegal uma norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade.

III. Decisão

Nestes termos, decide-se indeferir a reclamação e manter a decisão reclamada.

Sem custas, por não serem legalmente devidas.

Lisboa, 3 de Junho de 2004

Gil Galvão

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida