Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20040341 Généré par l'IA

Constitutional court allows MP appeal to apply deportation law despite alleged constitutional violations.

Numéro de cause TC_20040341
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply deportation provisions. The lower court had rejected the application based on alleged violations of constitutional articles regarding family life and property rights. The court decided to remand the case for reformulation, effectively allowing the appeal to proceed with the original deportation law.

Regeste Legislator

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Art. 70.º n.º 1 alínea a) da LTC; Art. 168.º n.º 1 alínea s) e Art. 240.º n.ºs 1 e 3 da Constituição: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecutor to apply domestic deportation legislation even when the lower court refused based on constitutional grounds, remanding the case for reformulation of the decision.

Mots-clés

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Public Prosecutor appeal deportation law application constitutional violation claim remand for reformulation family life rights property rights protection Lisbon Tribunal Constitucional révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Art. 70.º n.º 1 alínea a) da LTC
Art. 168.º n.º 1 alínea s) da Constituição
Art. 240.º n.ºs 1 e 3 da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 288/04
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Texte complet

Acórdão 341/04

ACÓRDÃO N.º 341/04

Proc. n.º 805/03

1ª Secção

Relator: Conselheiro Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea a) da LTC, da sentença de fls. 81 e segs., por nesta se ter recusado a aplicação do disposto no artigo 29º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, com fundamento na violação do disposto nos artigos 168º n.º 1 alínea s) e 240º n.ºs 1 e 3 da Constituição, na versão da Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro (a que correspondem, respectivamente, os artigos 165º n.º 1 alínea q) e 238º n.ºs 1 e 3, na versão actual), em que é recorrida A., decide-se, com os fundamentos do Acórdão n.º 288/04, disponível no site da Internet deste Tribunal (www.tribunalconstitucional.pt,) para que se remete, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 18 de Maio de 2004

Artur Maurício

Rui Manuel Moura Ramos

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida