Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20030581 Généré par l'IA

Constitutional Court requests criminal court to send handwritten case files for concrete constitutional review.

Numéro de cause TC_20030581
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered the criminal court to transmit handwritten case files for a concrete constitutional review. The proceedings involved a request by the Public Prosecutor for these specific documents to be sent urgently. The court decided to issue this procedural directive to ensure the review could proceed with the necessary evidence.

Regeste Legislator

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Art. 279.º da CE; Art. 279.º da CE: The Constitutional Court may order the transmission of specific case files to conduct a concrete constitutional review.

Mots-clés

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concrete constitutional review procedural directive handwritten case files Public Prosecutor request Tribunal Constitucional

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 279.º da CE

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Texte complet

Acórdão 581/03

ACÓRDÃO N.º 581/03

Proc. 594/03

2ª Secção

Conselheiro Benjamim Rodrigues

Nestes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade n.º 594/03, em que figuram como recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os juízes deste Tribunal Constitucional em solicitar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – 1º Juízo – que envie, com a maior urgência possível, a este Tribunal Constitucional, os cadernos manuscritos referidos no ofício n.º 149, de 19 de Novembro de 2003, desse Tribunal, que correspondam aos “diários” mencionados nos autos, ou fotocópia dos mesmos, dispensando-se a remessa das fotografias e revistas a que se alude no mesmo ofício.

Lisboa, 25 de Novembro de 2003

Benjamim Rodrigues

Paulo Mota Pinto

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos