Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20030547 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling's omission of the court fee amount due to clerical error.

Numéro de cause TC_20030547
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rectified a clerical error in its previous decision regarding court costs by adding the missing justice fee amount. The appellant had previously been condemned in costs without the specific monetary value of the fee being stated in the operative part of the judgment. The court exercised its power under the Code of Civil Procedure to correct this omission to ensure the document's completeness and legal precision.

Regeste Legislator

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Art. 667.º n.º 1 do CPC; The Constitutional Court may correct clerical omissions in its own prior decisions to ensure the accurate recording of procedural elements such as court fees.

Mots-clés

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clerical error correction court fee omission procedural rectification Constitutional Court power judgment amendment rectification de la décision indemnisation de l'erreur judiciaire correction financière

Dispositions légales citées

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Art. 667.º n.º 1 do CPC
artigo 667º n.º 1 do CPC
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 667º n.º 1 do CPC, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:
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Texte complet

Acórdão 547/03

ACÓRDÃO N.º 547/2003

Proc. n.º 591/03

TC - 1ª Secção

Rel.: Consº Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No Acórdão n.º 502/2003, de 28 de Outubro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se por mero lapso, o montante da taxa de justiça.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 667º n.º 1 do CPC, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:

"Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 8 Ucs"

Lisboa, 11 de Novembro de 2003

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos

Luís Nunes de Almeida