Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20030379 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to US labor agreement article as already ruled non-constitutional.

Numéro de cause TC_20030379
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a decision declaring Article 17(1) of the Portugal-US cooperation agreement unconstitutional. Recurrents, including the US government, argued the norm was not unconstitutional, but the court noted this specific issue had already been adjudicated in prior rulings (273/2003, 308/2003, 309/2003). Consequently, the court declined to re-evaluate the matter, relying on the established precedent to confirm the norm's constitutionality.

Regeste Legislator

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Art. 24.º, n.º 1 da CRP; Art. 27.º, n.º 1 da CRP: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court, the court shall not re-examine it, upholding the established precedent.

Mots-clés

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constitutional review repeated question precedent binding normative control US labor agreement fiscalization concrete non-constitutionality droit de grève

Dispositions légales citées

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Art. 24.º, n.º 1 da CRP
Art. 27.º, n.º 1 da CRP

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 379/03

ACÓRDÃO N.º 379/2003

Proc. nº 153/2003

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, em que figuram como recorrentes A., o Ministério Público e o Governo dos Estados Unidos da América, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 17º, nº 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, no qual se inclui um Acordo Laboral aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, de 11 de Outubro.

Os recorrentes apresentaram alegações no sentido da não inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal a quo.

Cumpre apreciar.

2. A questão de constitucionalidade normativa que constitui objecto dos presentes autos já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional.

Com efeito, nos Acórdãos nºs 273/2003, 308/2003 e 309/2003, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma em apreciação.

Não suscitando os presentes autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos referidos arestos (juntando‑se cópia do Acórdão nº 273/2003), concluindo‑se pela não inconstitucionalidade da norma desaplicada.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso interposto, revogando a decisão recorrida que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa,15 de Julho de 2003

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos