Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20030357 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.

Numéro de cause TC_20030357
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rectified two material writing errors in a previous decision (Acórdão 324/2003) that incorrectly dismissed a legal question. The court found that the original text stated the appeal was inadmissible, but the correct ruling was that the appeal was procedurally admissible. Consequently, the court ordered the correction of the text to reflect that the specific issue must be addressed.

Regeste Legislator

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Art. 666º e 667º do Código de Processo Civil; Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may correct material errors in its own prior decisions to ensure the accurate application of procedural rules and the proper admissibility of appeals.

Mots-clés

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material writing errors procedural admissibility correction of prior judgment Constitutional Court procedure legal text rectification rectification d'erreur matérielle révision procédurale révision de la constitution

Dispositions légales citées

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Art. 666º do Código de Processo Civil
Art. 667º do Código de Processo Civil
Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional
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Texte complet

Acórdão 357/03

ACÓRDÃO N.º 357/03

Proc. nº 819/2002

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. No Acórdão nº 324/2003, de 2 de Julho, verificam‑se dois erros materiais de escrita que, nos termos dos artigos 666º e 667º do Código de Processo Civil, aplicáveis nos presentes autos, de acordo com o artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional, cumpre rectificar.

2. Assim, no último parágrafo do ponto nº 3, onde se lê “Improcede, portanto, o presente recurso quanto a esta questão”, deve ler‑se “Procede, portanto, o presente recurso quanto a esta questão”.

No ponto nº 7, onde se lê “Improcede, portanto, o presente recurso”, deve ler‑se “Procede, portanto, o presente recurso”.

Lisboa, 8 de Julho de 2003

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos