Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20030299 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses MP's appeal and excuses a judge for impartiality concerns.

Numéro de cause TC_20030299
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of a specific judicial act. The case involved a request by a judge to recuse himself due to potential conflicts of interest. The court upheld the judge's request to step aside, thereby dismissing the constitutional challenge.

Regeste Legislator

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82; When a judge reasonably fears impartiality issues, the court defers the recusal request and dismisses related constitutional appeals.

Mots-clés

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judicial recusal impartiality concerns constitutional appeal Public Prosecutor judge disqualification doutes sur l'impartialité récusation de procureurs retard du ministère public

Dispositions légales citées

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Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82
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Texte complet

Acórdão 299/03

Acórdão nº 299/03

Proc. n.º 434-A/03

3ª Secção

Relator: Cons. Gil Galvão

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e outros, o Conselheiro B., a quem o referido recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, por entender que “[...] se coloca uma situação que poderia levar a gerar um sentimento de desconfiança sobre a sua isenção ou imparcialidade”.

Por isso, o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pelo Exmo Conselheiro B..

Lisboa, 18 de Junho de 2003

Gil Galvão

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida