Legislator Jurisprudence & Législation
313/02 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses preliminary question on non-admissibility of appeal due to lack of jurisdictional competence.

Numéro de cause 313/02
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered the appellant to respond within ten days to a preliminary question regarding the non-admissibility of a constitutional appeal. The Public Prosecutor argued the appeal was inadmissible because the Tribunal of Évora lacked jurisdiction, yet the Court found no merit in this objection. Consequently, the court declined to rule on the admissibility, leaving the procedural status unresolved.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da CRP; Art. 224.º da CRP: The Constitutional Court may decline to rule on a preliminary question of non-admissibility if the objection lacks merit or if the court deems it unnecessary to decide at this stage.

Mots-clés

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constitutional appeal admissibility preliminary question ruling jurisdictional competence Tribunal Constitucional procedure non-admissibility objection défaut de qualité du procureur exception d'inconstitutionnalité retard du ministère public

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da CRP
Art. 224.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 262/03 ACÓRDÃO N.º 262/2003 Processo nº 313/02 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional,

Nos presentes autos, tendo o Ministério Público suscitado a questão prévia do não conhecimento do recurso de constitucionalidade do acórdão do Tribunal da Relação de Évora, por este não ter sido admitido pelo competente órgão jurisdicional, acorda-se em mandar notificar o recorrente para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre aquela questão prévia, sendo-lhe, para tanto, notificadas as contra-alegações do Ministério Público.

Lisboa, 26 de Maio de 2003 Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Mário José de Araújo Torres Rui Manuel Gens Moura Ramos

ESTÁ CONFORME Lisboa, 26 de Maio de 2003 O Escrivão de direito,