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TC_20030229 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a material error in a prior ruling regarding general real estate lien terminology.

Numéro de cause TC_20030229
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional identified a material error in its own previous decision where 'general movable lien' was incorrectly written instead of 'general real estate lien.' The court ordered a rectification of the operative part of the prior judgment under specific Civil Procedure Code articles. This procedural correction ensures the legal text accurately reflects the established facts and parties' arguments without altering the substantive outcome.

Regeste Legislator

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Art. 666 n.º 2, 667 n.º 1, 716 do Código de Processo Civil: The court may correct a manifest material error in its own prior decision when the written text contradicts the established premises, ensuring the operative part accurately reflects the intended legal ruling.

Mots-clés

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material error correction procedural rectification real estate lien movable lien distinction Civil Procedure Code Tribunal Constitucional judicial self-correction rectification de la décision

Dispositions légales citées

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Art. 666 n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 667 n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716 do Código de Processo Civil
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Texte complet

Acórdão 229/03

ACÓRDÃO N.º 229/2003

Proc. nº 527/02

TC – 1ª Secção

Rel.: Consº Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Na parte decisória do Acórdão n.º 193/2003, proferido nos presentes autos, a fls. 101 e segs., foi cometido um manifesto lapso material.

Com efeito, onde se escreveu "privilégio mobiliário geral" deveria escrever-se "privilégio imobiliário geral", como patentemente decorre das premissas da decisão.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 666º n.º 2, 667 n.º 1 e 716º do Código de Processo Civil decide-se rectificar o referido acórdão, dele devendo ficar a constar, na parte decisória, a expressão "privilégio imobiliário geral" em vez de "privilégio mobiliário geral".

Lisboa, 7 de Maio de 2003-

Artur Maurício

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Luís Nunes de Almeida