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504/02 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses criminal appeal for lack of admissibility due to procedural exhaustion.

Numéro de cause 504/02
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the criminal appeal filed by A against a decision from the Évora Criminal Tribunal. The appellant argued for the review of the lower court's ruling, but the court found the procedural requirements for admissibility were not met. Consequently, the appeal was rejected without a merits analysis, confirming the finality of the lower tribunal's decision.

Regeste Legislator

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Penal: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review final criminal judgments unless specific admissibility conditions are strictly fulfilled.

Mots-clés

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constitutional appeal criminal procedure admissibility requirements procedural exhaustion finality of judgment recours contre décision de renvoi procédures de recours décision de ne pas soulever d'objections

Dispositions légales citées

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Art. 52.º da Constituição Portuguesa
Art. 104.º do Código de Processo Penal
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Texte complet

Acórdão 480/02 ACÓRDÃ0 N.º 480/02 Processo nº 504/02 2ª secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos da Secção Criminal do Tribunal da relação de Évora, em que é recorrente A, face à reclamação por este apresentada, e considerando as razões nela expostas, ordena-se o seguimento do recurso para alegações.

Lisboa, ano 2002/11/20 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 20 de Novembro de 2002 O Escrivão de direito,