Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20020418 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against summary decision in administrative case.

Numéro de cause TC_20020418
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a summary decision in an administrative case involving party A. The Public Prosecutor sought review due to potential complexity, but the court upheld the lower tribunal's ruling. Consequently, the appeal was rejected, confirming the original decision's validity.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Constituição Portuguesa: The Constitutional Court may reject appeals against summary decisions if the issues are not sufficiently complex to warrant full conference review.

Mots-clés

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Constitutional Court summary decision Public Prosecutor appeal administrative case procedural complexity continuation de la poursuite réouverture de la procédure suspension de la procédure

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da Constituição Portuguesa
Art. 222.º da Constituição Portuguesa
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Texte complet

Acórdão 418/02

ACÓRDÃ0 Nº 418/02

Proc. nº 527/02

1ª Secção

Rel.: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Braga, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A, foi lavrada Decisão Sumária pelo relator, no sentido do não provimento do recurso.

Tendo, porém havido reclamação para a conferência por parte do recorrente, e tendo em conta a eventual complexidade das questões ai suscitadas, ordena-se o prosseguimento dos autos.

Lisboa, 10 de Outubro de 2002

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa