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118/02 Généré par l'IA

Constitutional Court defers collective agreement norms review to labor courts pending party response.

Numéro de cause 118/02
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court deferred the decision on whether collective agreement norms require constitutional review, ordering parties to respond. The recorrente challenged norms from a collective bargaining agreement, arguing they should not be subject to constitutional scrutiny. The court declined to rule immediately, citing prior precedents that subordinated such matters to labor courts.

Regeste Legislator

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Art. 240.º da Constituição Portuguesa; Art. 240.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court defers the examination of norms contained in collective bargaining agreements to the respective labor courts when the matter is not yet resolved by the parties.

Mots-clés

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collective bargaining agreement constitutional review labor court jurisdiction procedural deferment recourse admissibility contrôle de constitutionnalité exception d'inconstitutionnalité compétence spéciale en matière de contrats de travail

Dispositions légales citées

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Art. 240.º da Constituição Portuguesa
Art. 240.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 172/93
Acórdão nº 209/93
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Texte complet

Acórdão 309/02

ACÓRDÃO Nº 309/2002

Processo nº 118/02

2ª secção

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, em que é recorrente Á ... e recorrido o Banco..., S.A., por se ter suscitado a questão de saber se normas constantes de um acordo colectivo de trabalho, como a que está em causa no presente recurso, não devem ser consideradas como normas para efeitos do recurso de constitucionalidade, estando a sua apreciação subtraída à competência deste Tribunal (como se decidiu, entre outros, nos Acórdãos nºs 172/93 e 209/93, publicados nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pags. 451 e segs. e 537 e segs.), acorda-se em mandar notificar as partes para, querendo, se pronunciarem sobre esta questão.

Lisboa, 3 de Julho de 2002

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma (vencida quanto à questão suscitada nos termos de declaração de voto aposta ao Acórdão nº 368/97, D.R. II Série, de 12 de Julho de 1997).

José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME

LISBOA, 04 DE JULHO DE 2002

O ESCRIVÃO DE DIREITO,