Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20020273 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses second identical review of notary fee table article 5 as already decided.

Numéro de cause TC_20020273
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Portuguese Constitutional Court rejected a second concrete review of Article 5 of the Notary Fee Table, which had already been examined in a prior full bench ruling. The applicants, two companies, argued no new constitutional issues were raised, while the State maintained the previous decision stood. The court applied the doctrine of res judicata regarding identical norms, concluding that since the earlier judgment found no unconstitutionality, the current request lacked merit.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: When a norm has already been reviewed by the Constitutional Court and no new constitutional question is raised, the court must apply the established doctrine and deny the request if the issue is identical.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Res Judicata Doctrine Identical Norms Concrete Review Prior Decision Binding décisions relatives au régime pécuniaire émoluments administratifs constitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 273/02

ACÓRDÃ0 Nº 273/02

Proc. nº 74/2001

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrentes M..., SA e P..., SA, e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

Ora, tal norma já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 115/2002 (D.R., II Série, de 28 de Maio de 2002), tirado em plenário, com votos de vencido e declaração de voto da relatora, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que caiba apreciar, e aplicando a doutrina fixada pelo Acórdão nº 115/2002, conclui-se pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

2. Em face do exposto, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 15 Ucs.

Lisboa, 19 de Junho de 2002-

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa