Legislator Jurisprudence & Législation
880/98 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal as the underlying administrative lawsuit was voluntarily withdrawn by the plaintiff.

Numéro de cause 880/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court declared the appeal inadmissible because the underlying administrative lawsuit had been voluntarily withdrawn by the plaintiff. The Supreme Administrative Court previously ruled that the withdrawal was valid and the process ceased. Consequently, the court found the appeal useless and extinguished it under the relevant procedural code.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 287(e) of the Civil Procedure Code; A constitutional appeal is extinguished as useless when the underlying lawsuit has been voluntarily withdrawn by the plaintiff, rendering the dispute moot.

Mots-clés

Généré par l'IA
voluntary withdrawal useless appeal extinction of process mootness administrative litigation constitutional review procedural extinction désistement d'action

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 287(e) of the Civil Procedure Code
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 228/02

ACÓRDÃO Nº 228/02

Processo nº 880/98

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente J... face ao acórdão transitado de 2 de Maio de 2002, do Tribunal Central Administrativo (1ª Secção), a fls. 252 dos autos, que julgou "válida, pelo seu objecto e qualidade da pessoa que nela interveio, a desistência da instância constante da declaração junta – fls. 247 [apresentada pelo recorrente], cessando, em consequência este processo", decide-se julgar extinto o presente recurso, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287º, e), do Código de Processo Civil.

Lisboa, 28 de Maio de 2002-

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa