Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20020101 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal upholding pension law as unconstitutional for violating equal protection rights.

Numéro de cause TC_20020101
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that ordered a bank to pay disability pension installments. The appellant argued the specific pension regulation was constitutionally invalid, yet the lower court had implicitly refused its application based on that very unconstitutionality. The court upheld the lower court's decision, confirming that the original version of the pension law violates constitutional principles of equality and non-discrimination.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 519-C1/79, artigo 6º, nº 1, alínea e); Constituição da República Portuguesa, artigos 58º, nº 3, 17º e 167º, alínea c): The court rules that the original version of the specified pension regulation is organically unconstitutional due to its violation of constitutional guarantees regarding equality and non-discrimination.

Mots-clés

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constitutional unconstitutionality pension regulation equal protection rights non-discrimination principle public prosecutor appeal disability pension organically unconstitutional révision de la rente d'invalidité

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, artigo 6º, nº 1, alínea e)
Constituição da República Portuguesa, artigo 58º, nº 3
Constituição da República Portuguesa, artigo 17º
Constituição da República Portuguesa, artigo 167º, alínea c)

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 517/98
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Texte complet

Acórdão 101/02

ACÓRDÃO Nº 101/02

Proc. nº 463/01

1ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso para ele interposto por R... contra sentença do Tribunal de Trabalho de Lisboa, condenou o Banco..., SA a pagar ao Autor mensalidades de reforma por invalidez presumível.

Tal recurso baseia-se na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da LTC e tem por objecto a norma constante da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, cuja aplicação foi implicitamente recusada pelo tribunal a quo com fundamento na sua inconstitucionalidade (como assinala o Ministério Público, nas suas alegações, é esta norma, na sua versão originária, «que constitui ratio decidendi da decisão recorrida, não configurando a referência ao Decreto-Lei nº 209/92 mais do que um obiter dictum»).

2. Ora, tem vindo este Tribunal, em jurisprudência constante, a julgar essa norma da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, na sua primitiva versão, organicamente inconstitucional, por violação do disposto na alínea c) do artigo 167º - conjugada com os artigos 58º, nº 3, e 17º - da Constituição da República Portuguesa (versão originária), desde que tal jurisprudência foi fixada em plenário, no Acórdão nº 517/98 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 40º vol., pág. 573).

3. Nestes termos, em aplicação da referida jurisprudência, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002

Luís Nunes de Almeida

Artur Maurício

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa