Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20010596 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses election appeal due to failure to submit required voting bulletin evidence.

Numéro de cause TC_20010596
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the election appeal filed by the 'Evoluir no Novo Século' list regarding the Lomba parish election. The appellant failed to fulfill the burden of proof under Article 159 of the Electoral Law by not submitting the voting bulletin or requesting any necessary documentation. Consequently, the court ordered the request for the voting bulletin to be made to the Republic's Minister for the Azores region.

Regeste Legislator

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Art. 159(1) of the Electoral Law; Art. 159(2) of the Electoral Law: The Constitutional Court may only examine election appeals if the appellant has fulfilled the burden of proof by submitting the voting bulletin or requesting it; failure to do so results in the dismissal of the appeal.

Mots-clés

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electoral appeal burden of proof voting bulletin Constitutional Court election dispute procedural requirement autonomous region

Dispositions légales citées

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Art. 159(1) of the Electoral Law
Art. 159(2) of the Electoral Law

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Texte complet

Acórdão 596/01

ACÓRDÃO Nº 596/01

Proc. nº 802/2001

Plenário

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Nos presentes autos de recurso eleitoral, interposto pela lista “Evoluir no Novo Século”, decide-se requisitar ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores o boletim de voto que foi objecto de reclamação pela recorrente conforme consta da Acta da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições para as Autarquias Locais do Concelho de Lages das Flores, no que se refere à Assembleia de Freguesia da Lomba.

Lisboa, 28 de Dezembro de 2001

Maria Fernanda Palma

Maria Helena Brito

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Paulo Mota Pinto

Artur Maurício

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca (vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, por não ter sido cumprido pela recorrente o ónus decorrente do nº 1 do artigo 159° da LEOAL, pois não juntou a prova do boletim de voto, nem requereu nada).

José Manuel Cardoso da Costa