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522-A/01 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses costs reform request because legal aid does not exempt payment if means are acquired.

Numéro de cause 522-A/01
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to reform the court costs account, ruling that legal aid does not permanently exempt payment obligations. The applicant claimed total legal aid was granted in the main proceedings, but the court noted that acquiring sufficient means to pay costs later reinstates the duty to pay under Article 54 of Law 30-E/2000. Consequently, the court found the request for cost reform inadmissible and declined to order the information sought by the Public Prosecutor.

Regeste Legislator

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Article 54 of Law 30-E/2000; Legal aid does not exempt a beneficiary from paying court costs if they subsequently acquire sufficient means to satisfy such obligations.

Mots-clés

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legal aid exemption court costs reform means sufficient test constitutional court ruling judicial costs liability remise des frais de procédure avance de frais paiement tardif des frais

Dispositions légales citées

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Article 54 of Law 30-E/2000
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Texte complet

Acórdão 560/01

ACÓRDÃO Nº 560/01

Processo n.º 522-A/01

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Pelo requerimento de fls. 4, A ..., "notificado da conta de custas, vem ao abrigo do disposto no artigo 60º n.º2 alínea a) do Código de Custas Judiciais, reclamar da conta", afirmando ter-lhe sido concedido, por despacho proferido "nos autos principais" em 19/9/01, "apoio judiciário, na modalidade de isenção total do pagamento de taxa de justiça e custas". Junta fotocópia do despacho.

Conclui requerendo "a reforma da conta de custas em conformidade".

2. A fls. 7, o Ministério Público promove que se solicite ao Tribunal "a quo" informação sobre se foi concedido tal benefício ao reclamante, por decisão transitada em julgado.

3. A concessão de apoio judiciário, nos termos invocados pelo reclamante, não pode, porém, fundamentar o deferimento do presente pedido de reforma, pois não libera o beneficiário da obrigação de pagar as custas em que foi condenado se vier a adquirir "meios suficientes" para as satisfazer, como resulta do disposto no n.º 1 do artigo 54º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro.

É, pois, esse o sentido que tem a condenação em custas, nestes casos.

4. Por esse mesmo motivo, é inútil, para o julgamento do pedido de reforma, a informação que o Ministério Público promove se obtenha, o que justifica que não seja solicitada.

Nestes termos, indefere-se o pedido de reforma da conta de custas.

Lisboa, 7 de Dezembro de 2001

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida