Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20010300 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses unrepresented applicant's request for preliminary ruling on ECHR Article 6 violation.

Numéro de cause TC_20010300
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court refused to examine the applicant's request for a preliminary ruling regarding an alleged violation of Article 6 of the ECHR. The applicant, appearing without legal representation, invoked Article 234 of the EC Treaty to refer the question to the Court of Justice. The court declined jurisdiction because the request lacked a lawyer's signature, violating the mandatory requirement of Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 83(1) LTC; Art. 234(3) EC Treaty: A request for a preliminary ruling before the Constitutional Court is inadmissible if it is not signed by a qualified lawyer, as the law mandates legal representation for such proceedings.

Mots-clés

Généré par l'IA
unrepresented applicant preliminary ruling legal representation requirement Constitutional Court jurisdiction ECHR Article 6 violation retrait de la demande de révision procédure européenne d'injonction de payer recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 83(1) LTC
Art. 234(3) EC Treaty
6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia".
Art. 6(1) ECHR
C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art.
Art. 6(2) ECHR
C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art.
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 300/01

ACÓRDÃO Nº 300/01

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C..., identificado nos autos, notificado do Acórdão nº 100/2001, invocando a violação do "direito processual fundamental ao processo garantido pelo art. 6º nº 2 do Tratado da União Europeia, por via do art. 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" vem suscitar "a correspondente questão pré-judicial, nos termos e para os efeitos do art. 234º § 3 do Tratado instituinte da Comunidade Europeia; o respectivo reenvio, obrigatório, para o Tribunal de Justiça da União Europeia".

O requerimento não vem subscrito por advogado.

Dado o disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, decide-se não conhecer do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 27 de Junho de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa