Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20010122 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses self-represented applicant's request for recusal due to mandatory lawyer representation.

Numéro de cause TC_20010122
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to examine a request for recusal filed by an unrepresented applicant against judges involved in pending investigations. The applicant argued that the judges' involvement in inquiries against them created a conflict of interest. The court declined jurisdiction because the law mandates legal representation for such proceedings, rendering the unrepresented filing inadmissible.

Regeste Legislator

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Art. 83º n.º 1 da Lei nº 28/82; The Constitutional Court lacks jurisdiction to hear requests for recusal when the applicant fails to comply with the mandatory requirement of legal representation.

Mots-clés

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mandatory legal representation Constitutional Court jurisdiction request for recusal unrepresented applicant procedural inadmissibility défaut de qualité du procureur qualité pour agir récusation de procureurs

Dispositions légales citées

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Art. 83º n.º 1 da Lei nº 28/82

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 122/01

ACÓRDÃO Nº 122/01

Proc. nº 222-B/95

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C, identificado nos autos, vem deduzir pedido de suspeição dos "Magistrados com intervenção nos presentes autos", com fundamento no facto de penderem contra eles inquéritos movidos por denúncia e queixa particular do requerente.

O pedido é formulado pelo próprio requerente que não constituiu advogado.

Cumpre decidir.

O presente pedido é idêntico ao que o mesmo requerente tem formulado em diversos processos pendentes neste Tribunal sempre sem constituição de advogado.

Sendo obrigatória a constituição de advogado nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82, não pode o Tribunal conhecer do presente pedido, tal como já se decidiu naqueles processos (cfr., entre outros, Acórdão nº 307/2000)

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer do pedido.

Custas pelo requerente fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 21 de Março de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa