Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20010100 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses incident of recusal due to lack of lawyer and prior resolution.

Numéro de cause TC_20010100
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the incident of recusal against the judges involved in the case. The applicant failed to constitute a lawyer, a procedural requirement that was already addressed in a previous ruling on file 9. Consequently, the court maintained its earlier decision to disregard the request for recusal.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 102.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court does not examine an incident of recusal if the request is not supported by the constitution of a lawyer or if the matter has already been resolved in a prior decision.

Mots-clés

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incident of recusal lack of lawyer Constitutional Court procedure procedural requirement prior resolution judicial impartiality costs allocation défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 102.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 100/01

ACÓRDÃO Nº 100/01

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

CM, com os sinais dos autos, vem de novo deduzir incidente de suspeição dos "magistrados com intervenção nos presentes autos".

A questão foi já resolvida pelo acórdão de fls. 9, não se tendo tomado conhecimento do pedido.

Persiste o fundamento que justificou aquela decisão, pelo que outra não pode ser a decisão – não conhecimento do pedido por falta de constituição de advogado.

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 14 de Março de 2001

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida