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TC_20010005 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's omission of court costs against the losing party.

Numéro de cause TC_20010005
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional corrected a prior ruling that failed to order the losing party to pay court costs. The applicant argued that the omission was a manifest error requiring reform under civil procedure rules. The court agreed, holding that such omissions can be rectified by the judge's initiative to ensure procedural fairness.

Regeste Legislator

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Artigo 667.º do Código de Processo Civil; artigo 2.º do Decreto-Lei nº 303/98: The court may correct a manifest omission in a prior judgment to order the losing party to pay court costs when the original decision knew the case object but failed to apply the relevant fee provisions.

Mots-clés

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manifest error correction court costs allocation procedural omission losing party liability judicial initiative rectification de la décision remise des frais de procédure action en modification

Dispositions légales citées

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Article 667 of the Code of Civil Procedure
Article 2 of Decree-Law no. 303/98
Article 84 of Law no. 28/82
Article 2 of Law no. 13-A/98
artigo 667º do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 5/01

ACÓRDÃO Nº 5/01

Procº nº 7/00

1ª Secção

Consº Vítor Nunes de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

1. – Verifica-se que no Acórdão nº 440/2000, de 24 de Outubro de 2000, se omitiu, por manifesto lapso, a condenação em custas da recorrente, P, LDA., pelo que, de acordo com o preceituado no artigo 667º do Código de Processo Civil, aplicável "ex-vi" do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), se passa a proceder à reforma do referido acórdão, na parte respeitante às custas.

2. – Com efeito, de acordo com o preceituado no artigo 2º do Decreto-Lei nº 303/98, de 7 de Outubro, "estão sujeitos a custas os recursos e reclamações no Tribunal Constitucional previstos nos nº 2 a 4 do artigo 84º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro."

De acordo com o nº 2 do artigo 84º da LTC (redacção da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro). "o Tribunal condenará em custas a parte que decair nos recursos previstos nas al. b) e f) do nº 1 do artigo 70º - em que conheça do respectivo objecto".

No caso em apreço, o Acórdão nº 440/2000 conheceu do objecto do recurso, tendo-lhe negado provimento, pelo que devia ter condenado a recorrente, P nas respectivas custas.

3. – Não o tendo feito e dado que a omissão pode ser corrigida por iniciativa do juiz, o Tribunal Constitucional decide proceder à reforma do Acórdão nº 440/2000, quanto a custas, nos seguintes termos:

Custas pela recorrente, P, LDA., fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

Esta decisão considera-se complemento e parte integrante do referido acórdão.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2001

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa