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TC_20000528 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal because the challenged administrative procedure law was already declared unconstitutional in a prior ruling.

Numéro de cause TC_20000528
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The Court noted that this specific article had already been declared unconstitutional in a previous full bench decision (Acórdão 412/2000). Consequently, the Court ruled that the current appeal must be rejected, confirming the lower court's decision based on established precedent.

Regeste Legislator

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Art. 70(1)(a) of the Law on the Constitutional Court; Where a norm has already been declared unconstitutional in a prior full bench ruling, a subsequent appeal challenging that norm must be dismissed as the legal basis is void.

Mots-clés

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constitutional review prior unconstitutionality administrative procedure law recurso de recurso binding precedent full bench decision legal basis void recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 70(1)(a) of the Law on the Constitutional Court
Art. 15 of the Administrative Courts Procedure Law (Decree-Law 267/75)

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 528/00

ACÓRDÃO Nº 528/00

Proc. nº 141/00

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

Recorrente(s): Ministério Público

Recorrido(s): MF e Secretário de Estado da Administração Educativa

1. - Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo, foi interposto recurso da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, tendo por objecto a norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei nº 267/75, de 29 de Novembro), que a decisão recorrida se recusou a aplicar, por a julgar inconstitucional.

2. - O mencionado artigo 15º já foi julgado inconstitucional pelo acórdão nº 412/2000 (publicado no Diário da República, II série, de 21 de Novembro de 2000), tirado em Plenário.

É a jurisprudência deste acórdão nº 412/2000 que aqui há que aplicar.

Consequentemente, há que negar provimento ao recurso.

3. - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 29 de Novembro de 2000

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida