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155/00 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal upholding administrative court law as unconstitutional per prior rulings.

Numéro de cause 155/00
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The court reiterated that this norm had already been declared unconstitutional by previous sections of the Tribunal for violating Article 20(4) of the Constitution. Consequently, the appeal was rejected to maintain the established precedent that the administrative procedure law is invalid.

Regeste Legislator

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Art. 20(4) of the Constitution; The Constitutional Court reiterates that administrative court procedure norms violating the right to a fair trial are unconstitutional and must be disregarded.

Mots-clés

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constitutional appeal administrative procedure right to fair trial precedent binding unconstitutional norm exception d'inconstitutionnalité garantie d'un procès équitable violations des règles de procédure

Dispositions légales citées

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Art. 20(4) of the Constitution of the Republic
Art. 70(1)(a) of the Constitutional Court Law
Decree-Laws 267/85 and 229/96

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 500/00

ACÓRDÃ0 Nº 500/00

Processo n.º 155/00

2ª Secção

Relator – Paulo Mota Pinto

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: M. C. e Junta de Freguesia da Sé - Guarda

Os presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, têm por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro).

Esta norma foi recentemente julgada inconstitucional pela 3ª Secção deste Tribunal, no Acórdão n.º 345/99 (publicado no Diário da República, II série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000), e pelo Plenário, no Acórdão n.º 412/2000, de 4 de Outubro, (publicado no Diário da República, II Série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000), por violação do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República.

É esta jurisprudência que há que reiterar no presente recurso, nestes termos se decidindo:

Lisboa, 28 de Novembro de 2000

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida