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140/00 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal upholding Article 15 of Administrative Courts Procedure Law as unconstitutional.

Numéro de cause 140/00
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. Although the Public Prosecutor argued for the norm's validity, the court reiterated that Article 15 had already been declared unconstitutional by previous rulings of the Third Section and the Plenary. Consequently, the court upheld the prior decisions finding the provision violated Article 20, Section 4 of the Constitution.

Regeste Legislator

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Article 20, Section 4 of the Constitution; Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law: The court reiterates that the norm is unconstitutional due to violation of the right to a fair trial and equal treatment, as established in prior precedent.

Mots-clés

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constitutional appeal administrative procedure law right to fair trial reiteration of precedent unconstitutional norm constitutionnalité défaut de qualité du procureur recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Article 20, Section 4 of the Constitution of the Republic
Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law
Decree-Laws 267/85 and 229/96

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 498/00

ACÓRDÃO Nº 498/00

Processo n.º 140/00

2ª Secção

Relator – Paulo Mota Pinto

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: C. R. e Ministra da Saúde

Os presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, têm por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro).

Esta norma foi recentemente julgada inconstitucional pela 3ª Secção deste Tribunal, no Acórdão n.º 345/99 (publicado no Diário da República, II série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000), e pelo Plenário, no Acórdão n.º 412/2000, de 4 de Outubro, (publicado no Diário da República, II Série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000), por violação do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República.

É esta jurisprudência que há que reiterar no presente recurso, nestes termos se decidindo:

Lisboa, 28 de Novembro de 2000

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida