Legislator Jurisprudence & Législation
79/00 Généré par l'IA

Constitutional challenge dismissed as administrative procedure law previously declared unconstitutional by this Tribunal.

Numéro de cause 79/00
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional dismissed the appeal challenging the constitutionality of Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The court noted that this specific norm had already been declared unconstitutional by both the Third Section and the Plenary in prior decisions. Consequently, the court reiterated its established jurisprudence to reject the current constitutional complaint.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 20.º n.º 4 da CR; Art. 70.º n.º 1, alínea a) do LCTC: A alegação de inconstitucionalidade de norma já declarada inconstitucional por este Tribunal é inadmissível por violação da coisa julgada.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional challenge administrative procedure law thing judged repeated complaint Tribunal Constitucional jurisprudence admissibility procédure administrative

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 20.º n.º 4 da Constituição da República
Art. 70.º n.º 1, alínea a) da Lei do Tribunal Constitucional
Decretos-Leis n.ºs 267/85 e 229/96

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 497/00

ACÓRDÃO Nº 497/00

Processo n.º 79/00

2ª Secção

Relator – Paulo Mota Pinto

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Secretário Regional do Equipamento Social e do Ambiente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e outro

Os presentes autos de recurso, interposto ao abrigo da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, têm por objecto a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, na redacção decorrente dos Decretos-Leis n.ºs 267/85, de 16 de Julho e 229/96, de 29 de Novembro).

Esta norma foi recentemente julgada inconstitucional pela 3ª Secção deste Tribunal, no Acórdão n.º 345/99 (publicado no Diário da República, II série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 2000), e pelo Plenário, no Acórdão n.º 412/2000, de 4 de Outubro (publicado no Diário da República, II Série, n.º 269, de 21 de Novembro de 2000), por violação do artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República.

É esta jurisprudência que há que reiterar no presente recurso, nestes termos se decidindo:

Lisboa, 28 de Novembro de 2000

Paulo Mota Pinto

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida