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823-A/98 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses request for fact-finding due to failure to appoint a lawyer.

Numéro de cause 823-A/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to obtain the factual reasoning behind a previous ruling requiring legal representation. The applicant failed to appoint a lawyer, preventing the Court from examining the new petition. Consequently, the Court ruled that without legal representation, it cannot take knowledge of the request.

Regeste Legislator

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Notificado do acórdão nº 394/2000; If a party fails to constitute a lawyer, the Constitutional Court cannot take knowledge of their request.

Mots-clés

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legal representation requirement Constitutional Court procedure failure to appoint lawyer procedural inadmissibility factual reasoning request retrait de la requête défaut de qualité du procureur droit à un défenseur
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Texte complet

Acórdão 445/00

ACÓRDÃO Nº 445/00

Processo nº 823-A/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão nº 394/2000, de fls. 23, que não tomou conhecimento do pedido de revogação da acórdão de fls. 9, por falta de constituição de advogado, C... veio requerer que "lhe seja especificada a fundamentação de facto da imposição que lhe é reiterada nestoutro aresto de ‘constituir advogado’ ", pelas razões que indica no requerimento de fls. 27.

Persistindo o requerente em não constituir advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento deste requerimento.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 25 de Outubro de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa