Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20000406 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal due to mandatory lawyer representation failure under Article 83 of Law 28/82.

Numéro de cause TC_20000406
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to examine the applicant's request for reform of a lower court judgment. The applicant, appearing without counsel, failed to comply with the mandatory requirement for legal representation established in Article 83 of Law 28/82. Consequently, the court declared it incompetent to hear the case, citing the same procedural defect that previously barred the challenged decision.

Regeste Legislator

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Article 83 of Law 28/82; The Constitutional Court lacks jurisdiction to hear appeals from judgments where the party failed to constitute a mandatory lawyer, rendering the proceedings inadmissible.

Mots-clés

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mandatory lawyer representation Constitutional Court jurisdiction procedural inadmissibility Law 28/82 Article 83 appeal reform request révision procédurale action en modification modification des mesures provisionnelles

Dispositions légales citées

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Article 669 number 2 of the Code of Civil Procedure
Article 83 number 1 of Law number 28/82
artigo 669º nº 2 do CPC
9 e segs., ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC.
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Texte complet

Acórdão 406/00

ACÓRDÃO Nº 406/00

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - C..., com os sinais dos autos e sem a constituição de advogado, pede a reforma do acórdão de fls. 9 e segs., ao abrigo do artigo 669º nº 2 do CPC.

Cumpre decidir.

O Tribunal não pode conhecer do pedido, pelos mesmos fundamentos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, do acórdão reformando, que levaram também ao não conhecimento do então requerido – falta de constituição de advogado, constituição essa obrigatória nos termos do artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82.

2 – Decisão:

Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.

Lisboa, 27 de Setembro de 2000

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa