Legislator Jurisprudence & Législation
823-A/98 Généré par l'IA

Constitutional Court dismissed request for revocation due to lack of lawyer and failure to address suspension incident.

Numéro de cause 823-A/98
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed a request to revoke a previous decision because the applicant failed to constitute a lawyer. The applicant had previously raised a suspension incident but did not formally constitute legal representation, preventing the Court from examining the revocation request under civil procedure rules. Consequently, the Court ruled that without a lawyer, it could not take knowledge of the request and ordered the applicant to pay court costs.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 669º, nº 2 do Cód. Proc. Civil; Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional: A falta de constituição de advogado impede o Tribunal Constitucional de tomar conhecimento de requerimentos de revogação, tornando-os nulos e sem efeito.

Mots-clés

Généré par l'IA
lack of lawyer suspension incident revocation request civil procedure code Constitutional Court jurisdiction défaut de qualité du procureur motivation insuffisante des griefs constitutionnels retrait de la requête

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 669º, nº 2 do Cód. Proc. Civil
veio requerer "ao abrigo do preceituado no art. 669º, nº 2, do Cód.
Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional
Civil, por remissão do art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional", a sua revogação, por ser "nulo e de nenhum efeito".
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 394/00

ACÓRDÃO Nº 394/00

Processo nº 823-A/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

Notificado do acórdão nº 318/2000, de fls. 9, que não tomou conhecimento do incidente de suspeição que deduziu, por falta de constituição de advogado, C... veio requerer "ao abrigo do preceituado no art. 669º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, por remissão do art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional", a sua revogação, por ser "nulo e de nenhum efeito".

Persistindo o requerente em não constituir advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento deste requerimento.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 26 de Setembro de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida