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TC_20000391 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses claim for non-compliance with lawyer representation rules when client litigates without counsel.

Numéro de cause TC_20000391
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to review a procedural complaint regarding the failure to notify a party who was litigating without a lawyer. The court held that since the applicant had not constituted an attorney, violating Article 83 of the Legal Procedure Code, the Tribunal could not take knowledge of the required party. Consequently, the request to revoke the initial dispatch was rejected as the procedural defect precluded further examination.

Regeste Legislator

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Art. 83.º da LTC; When a party litigates without a constituted lawyer, the Constitutional Court cannot take knowledge of the required party, and procedural complaints based on such non-compliance are inadmissible.

Mots-clés

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litigation without lawyer procedural admissibility Legal Procedure Code Constitutional Court jurisdiction notification requirements défaut de qualité du procureur retrait de la requête droit d'être entendu

Dispositions légales citées

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Art. 83.º da LTC
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Texte complet

Acórdão 391/00

ACÓRDÃO Nº 391/00

Proc. nº 222/95

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 – C..., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de 24/3/00 que não tomou conhecimento do requerido em 9/3/00, pelas razões constantes do Acórdão nº. 109/2000, que já não tomara igualmente conhecimento do então requerido por não vir subscrito por advogado, estando já resolvido, com trânsito em julgado, que o recurso não teria seguimento por aquela razão.

O reclamante pretende que o referido despacho seja revogado.

O reclamante litiga sem ter advogado constituído.

Cumpre decidir.

2 – Persistindo o reclamante em litigar sem ter constituído advogado, em contrário do que estabelece o artigo 83º da LTC, não pode o Tribunal tomar conhecimento do requerido.

3 – Decisão:

Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do requerido.

Custas do incidente a cargo do reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.

Lisboa, 20 de Setembro de 2000

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria Helena Brito

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa