Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20000104 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses challenge to administrative law articles regarding public procurement and procedure.

Numéro de cause TC_20000104
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court refused to examine the constitutionality of specific articles in the Public Procurement Law and administrative procedure codes. The appellant challenged these provisions, but the court declined to review the procurement law article while upholding the others as constitutional. Consequently, the appeal was rejected without a substantive ruling on the disputed legal norms.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 10º Lei nº 65/93; Art. 17º DL nº 72/91; Art. 62º C.P.A.; Art. 82º, nº 3 L.P.T.A.: The Constitutional Court may decline to examine the constitutionality of specific statutory provisions while affirming the validity of other challenged norms.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional review public procurement law administrative procedure judicial review constitutional court legal challenge dismissal of appeal recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 10º Lei nº 65/93
Art. 17º Decreto-Lei nº 72/91
Art. 62º Código de Procedimento Administrativo
Art. 82º, nº 3 Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 254/99
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 104/00

Acórdão nº 104/00

Proc. nº 373/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A....,Lda e recorrido o Presidente do Conselho de Administração do Infarmed, em aplicação da jurisprudência fixada em plenário no Acórdão nº 254/99, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Junho de 1999, decide-se:

a) não conhecer do objecto do recurso na parte em que a recorrente pretende ver apreciada a constitucionalidade do artigo 10º da Lei nº 65/93, de 26 de Agosto;

b) não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 17º do Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro, do artigo 62º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 82º, nº 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos;

c) negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2000

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida