Legislator Jurisprudence & Législation
TC_20000086 Généré par l'IA

Constitutional Court allows State's appeal to join copies to files based on prior plenary doctrine.

Numéro de cause TC_20000086
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the State's appeal to join copies of the file to the proceedings. The State, represented by the Public Prosecutor, sought this procedural measure relying on a doctrine previously established in a plenary session. The court approved the request, citing the binding nature of that prior decision despite dissenting opinions within the plenary.

Regeste Legislator

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Art. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may order the joining of file copies to the proceedings when a prior plenary decision establishes a binding doctrine applicable to the current case.

Mots-clés

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Constitutional Court procedure joining file copies plenary doctrine procedural measure State appeal révision d'une décision motivation du revirement jurisprudentiel renvoi en droit international privé

Dispositions légales citées

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Art. 223.º do Código de Processo Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 683/99
L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.
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Texte complet

Acórdão 86/00

ACÓRDÃO Nº 86/00

Proc. nº 121/98

1ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L. L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa