Legislator Jurisprudence & Législation
805/97 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal against administrative decision regarding state liability for damages.

Numéro de cause 805/97
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional denied the appeal filed by A. against a decision by the Portuguese State. The appellant argued for state liability based on specific circumstances, while the Ministry of Public Prosecution defended the administrative act's validity. The court rejected the claim, upholding the original decision without granting relief to the appellant.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may deny an appeal when the lower court's decision is legally sound and the appellant fails to demonstrate a violation of constitutional rights.

Mots-clés

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state liability constitutional appeal administrative decision denial of relief Portuguese Constitution recours contre des décisions administratives épuisement des voies de recours internes requête interétatique

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 683/99
e recorrido o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.
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Texte complet

Acórdão 85/00

ACÓRDÃO Nº 85/00

Processo nº 805/97

1ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa